Tribunal de Contas julgou irregulares as contas de quatro agentes públicos e de escritório contratado sem licitação pela ALE-RO. Decisão também estabelece multas que somam R$ 62.675,00Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou irregulares as contas de quatro agentes públicos da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e da sociedade Freitas Cassol Advocacia Especializada, após identificar irregularidades e superfaturamento na contratação de serviços advocatícios destinados à recuperação de créditos tributários previdenciários.
A decisão consta do Acórdão AC2-TC 00485/26, referente ao Processo nº 03337/24, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO de quinta-feira (19 de novembro de 2026).
O Tribunal determinou o ressarcimento de R$ 456.253,92 aos cofres públicos, em responsabilidade solidária entre o escritório contratado e quatro agentes públicos. Também foram aplicadas multas individuais.
Contrato foi firmado sem licitação em 2022
A fiscalização teve origem em representação apresentada pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO).
O procedimento analisou o Contrato nº 009/ALE/2022, celebrado pela Assembleia Legislativa com a sociedade Freitas Cassol Advocacia Especializada, mediante inexigibilidade de licitação.
O escritório foi contratado para prestar serviços de consultoria, auditoria tributária e atuação em processos administrativos e judiciais destinados à recuperação de créditos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon).
Segundo o TCE-RO, a contratação direta de serviços advocatícios exige justificativas específicas e comprovação de que os preços são compatíveis com os praticados no mercado.
Na análise do contrato, os conselheiros concluíram que não foram demonstrados adequadamente os requisitos legais para a inexigibilidade e a compatibilidade dos valores cobrados.
Quatro agentes públicos tiveram contas julgadas irregulares
A decisão responsabilizou, solidariamente com o escritório contratado, os seguintes agentes públicos:Marcos Oliveira de Matos, ex-secretário-geral da Assembleia Legislativa;
Cleucineide de Oliveira Santana, superintendente de Recursos Humanos da ALE-RO;
Rafael Figueiredo Martins Dias, secretário de Planejamento e Orçamento da ALE-RO;
Luciano José da Silva, advogado-geral da ALE-RO.
O TCE-RO considerou que as irregularidades na contratação e na formação dos preços resultaram em prejuízo ao patrimônio público.
O valor de R$ 456.253,92 foi fixado para ressarcimento, observando o parcelamento anteriormente deferido ao escritório de advocacia.
Por se tratar de responsabilidade solidária, o montante não deve ser multiplicado pelo número de responsabilizados.
Multas aplicadas ultrapassam R$ 62 mil
Além da obrigação de ressarcimento, o Tribunal aplicou multas ao escritório e aos quatro agentes públicos.
| Responsável | Multas |
|---|---|
| Freitas Cassol Advocacia Especializada | R$ 9.125,00 |
| Marcos Oliveira de Matos | R$ 16.030,00 |
| Cleucineide de Oliveira Santana | R$ 10.745,00 |
| Rafael Figueiredo Martins Dias | R$ 10.745,00 |
| Luciano José da Silva | R$ 16.030,00 |
| Total | R$ 62.675,00 |
Os responsáveis terão 30 dias, contados da publicação do acórdão, para comprovar o recolhimento das multas ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas.
Caso os pagamentos não sejam realizados ou o parcelamento do débito seja descumprido, o TCE-RO autorizou a emissão de títulos executivos e a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores devidos.
Outros quatro servidores tiveram contas consideradas regulares
O Tribunal também afastou a responsabilidade de quatro agentes que participaram da gestão e fiscalização do contrato.
Tiveram as contas julgadas regulares:
Renan Thiago Pasqualotto Silva, gestor do contrato;
Osmar Pedro Giovanoni, gestor do contrato;
Annie Elise Gomes Andrade, gestora do contrato;
Welys Araújo de Assis, ex-controlador-geral da ALE-RO.
Os quatro receberam quitação do Tribunal em relação às responsabilidades examinadas nesse processo.
Controladoria deverá acompanhar compensações tributárias
O acórdão também determinou que o atual controlador-geral da Assembleia Legislativa, Gustavo da Cunha Silveira, acompanhe as compensações tributárias realizadas pelo escritório Freitas Cassol Advocacia nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2022.
O objetivo é verificar se essas compensações foram homologadas pela Receita Federal do Brasil.
O resultado deverá ser comunicado ao TCE-RO, acompanhado da documentação comprobatória. O cumprimento dessa determinação será monitorado em processo específico.
Decisão foi unânime
O julgamento ocorreu durante a 15ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do TCE-RO, realizada entre 26 e 30 de outubro de 2026.
A decisão foi aprovada por unanimidade, seguindo o voto do relator, conselheiro Paulo Curi Neto.
Participaram do julgamento os conselheiros Francisco Carvalho da Silva e Omar Pires Dias, presidente da 2ª Câmara, além do procurador do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
O acórdão prevê a possibilidade de apresentação dos recursos cabíveis pelos responsáveis.
Com a decisão, o TCE-RO reconheceu irregularidades na contratação direta e superfaturamento, determinando o ressarcimento do dano e a aplicação de multas. O parcelamento do débito já autorizado não impede a cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplência.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – Acórdão AC2-TC 00485/26, Processo nº 03337/24, Diário Oficial Eletrônico nº 3687, de 19 de novembro de 2026, páginas 29 a 30.
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