Porto Velho, RO — Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas nesta quarta-feira (11) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os debates ocorreram na comissão especial criada para analisar o tema e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, reunindo juristas, parlamentares e representantes do governo federal e do Ministério Público.
Apesar das divergências sobre o mérito da proposta, os participantes apontaram um consenso quanto aos riscos de encaminhar jovens de 16 e 17 anos para o sistema penitenciário comum. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que o encarceramento junto a detentos adultos pode transformar adolescentes condenados por delitos menores em mão de obra para facções criminosas.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), manifestou-se favorável à redução da idade penal, mas afirmou que seu parecer incluirá a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais separados dos adultos, posição também defendida pelo advogado criminalista Francisco Alminhana ao sugerir regras de transição e ressocialização.
Por sua vez, o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, apresentou dados indicando que adolescentes respondem por menos de 2% dos crimes hediondos no país, questionando o impacto prático da medida na segurança urbana. Já a promotora Daniele Tuoto, representando o CNPG e a CONAMP, sugeriu que o endurecimento das sanções para crimes graves seja discutido por meio de alterações no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mantendo os jovens no sistema socioeducativo.
Fonte: Secom
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