Pauta da Ordem do Dia reúne matérias do Executivo e propostas de vereadores na capital.

Porto Velho, RO — A Câmara Municipal de Porto Velho incluiu na pauta da Ordem do Dia uma série de projetos de lei estratégicos para o desenvolvimento urbano, educacional e fiscal da capital. Entre as matérias em análise estão a ampliação de moradias populares, adequações no entorno da rodovia BR-364, investimentos na educação infantil e ajustes fiscais pela Reforma Tributária.

Entre os textos prioritários encaminhados pelo Poder Executivo está o Projeto de Lei Complementar nº 1.479/2026, que estabelece parâmetros urbanísticos específicos para Habitação de Interesse Social. A propositura define regras construtivas padronizadas, respeitando a legislação municipal de parcelamento do solo urbano.

Ainda na área habitacional, os parlamentares apreciam o Projeto de Lei nº 5.228/2026, que autoriza a redução da faixa não edificável ao lado da faixa de domínio da rodovia federal BR-364 em trecho urbano da capital. A intervenção será restrita a empreendimentos sociais, observando exigências federais e instrumentos de planejamento territorial.

No setor educacional, o plenário analisa o Projeto de Lei nº 5.230/2026, que altera o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e 2027. A medida adequa as peças orçamentárias municipais para viabilizar a implantação da Parceria Público-Privada (PPP) da Educação Infantil.

Outro destaque de iniciativa do Executivo é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 162/2026, voltado a modernizar o Sistema Tributário Municipal. O dispositivo harmoniza a legislação local aos novos regramentos instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e normas federais correlatas.

Na pauta legislativa dos vereadores, tramita em primeira discussão o Projeto de Lei nº 5.177/2026, apresentado por Léo Alencar, que altera a Lei Municipal nº 3.320/2025. Já em segunda votação, os parlamentares avaliam o Projeto de Lei nº 5.133/2026, do vereador Pastor Bruno Luciano, que propõe renomear a atual Rua Gavião Real, no bairro Socialista, para Rua Hélio Oswaldo Sapatéra.

A pauta inclui também a votação da Moção de Aplauso nº 73/2026, de autoria do vereador Gedeão Negreiros, outorgada ao empresário Aldo Cipriano de Souza, gestor do Grupo IIN – Filial Rondônia. Conforme a Diretoria Legislativa, os projetos que forem aprovados em primeira análise ainda passarão por nova rodada de votação antes de seguirem para sanção.

Fonte: Caderno Destaque