Porto Velho, RO — A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu a necessidade de reforçar a supervisão parental em plataformas digitais e redes sociais. A declaração foi feita durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU) voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Com a promulgação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), apelidado de ECA Digital, as empresas de tecnologia passaram a ser obrigadas a disponibilizar ferramentas gratuitas e acessíveis de controle para pais e responsáveis. A legislação ampliou as atribuições da ANPD para fiscalizar e regulamentar essas diretrizes.
Durante o encontro, a especialista comparou o acesso irrestrito de crianças à internet a deixá-las desacompanhadas em locais de risco. Ela destacou que os mecanismos de controle permitem prevenir a exposição a conteúdos inadequados e auxiliam no gerenciamento do tempo limite de uso dos dispositivos dentro de casa.
Entre as inovações trazidas pela legislação, destaca-se a exigência de vinculação de contas de menores de 16 anos aos perfis dos responsáveis legais. A medida descarta a autodeclaração de idade como método válido de verificação e obriga os provedores a implementar sistemas próprios de aferição etária.
A diretora ressaltou ainda que a legislação busca coibir o uso de algoritmos manipulativos que induzam ao consumo compulsivo ou problemático das plataformas. No mesmo painel, dados apresentados pela Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD) indicaram que cerca de 40% das crianças e adolescentes no país já sofreram episódios de cyberbullying.
Fonte: Secom
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