Política municipal cria comitê gestor e diretrizes contra assédio e preconceito no serviço público.

Porto Velho, RO — A Prefeitura de Porto Velho instituiu a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação, abrangendo todas as secretarias e órgãos da administração direta e indireta. Regulamentada pelo Decreto nº 22.238, de 20 de julho de 2026, a iniciativa estabelece diretrizes para assegurar um ambiente de trabalho pautado no respeito mútuo, na integridade e na segurança do funcionalismo.

A nova política pública prevê uma atuação contínua que vai além do recebimento e da apuração formal de denúncias, integrando ações de orientação preventiva, acolhimento e proteção aos servidores. Entre as medidas estabelecidas estão a garantia de escuta reservada, a preservação do sigilo processual e dos dados pessoais, bem como a adoção de medidas cautelares para evitar retaliações ou qualquer forma de revitimização no ambiente de trabalho.

Os procedimentos administrativos mantêm o respeito estrito ao contraditório, à ampla defesa, à imparcialidade e ao princípio da presunção de inocência de todas as partes envolvidas. Para o secretário adjunto municipal de Administração, Antônio Figueiredo, a regulamentação representa um marco nas relações internas: “Estamos estruturando uma política que orienta, previne e também estabelece caminhos claros para acolher e tratar essas situações. Valorizar o servidor também significa proporcionar um ambiente de trabalho baseado no respeito, na segurança e na dignidade”.

O avanço das ações é coordenado pelo recém-constituído Comitê Gestor Municipal, colegiado de perfil técnico e preventivo que reúne representantes da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Ouvidoria Municipal, Saúde Ocupacional, Controladoria-Geral do Município (CGM) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), encarregado do acolhimento e tratamento preliminar das demandas funcionais.

O cronograma institucional contempla ainda campanhas de sensibilização, treinamentos regulares e programas de capacitação voltados a gestores, equipes de chefia e servidores da ponta. O prefeito Léo Moraes destacou a importância da iniciativa para a prestação de serviços à comunidade: “Quem cuida diariamente da nossa cidade também precisa encontrar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. Estamos criando mecanismos para prevenir, orientar e acolher, valorizando nossos servidores e fortalecendo uma administração pública cada vez mais humana e responsável”.

Com as diretrizes formalmente implementadas e o comitê em atividade, a capital

Fonte: Secom