Porto Velho, RO — O governo federal autorizou a abertura de um crédito extraordinário no montante de R$ 6,49 bilhões destinado ao financiamento de pessoas físicas e empresas exportadoras de bens e serviços. A medida foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.397, publicada no Diário Oficial da União.
Segundo o texto normativo, a gestão do montante total ficará sob a responsabilidade do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), órgão vinculado diretamente ao Ministério da Fazenda. Os recursos serão alocados para subsidiar e respaldar financeiramente as operações comerciais do setor produtivo voltado ao mercado externo.
A iniciativa integra o conjunto de ações do Plano Brasil Soberano, estratégia desenvolvida pelo governo brasileiro para mitigar os impactos e apoiar trabalhadores e empresas exportadoras prejudicadas pelas sobretaxas comerciais aplicadas pelos Estados Unidos.
Por se tratar de uma liberação de crédito extraordinário, a medida provisória fundamenta-se nos preceitos constitucionais previstos nos artigos 62 e 167 da Constituição Federal, garantindo a aplicação imediata dos recursos para a sustentabilidade do setor exportador nacional.
Fonte: Secom
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