Porto Velho, RO — A Câmara Municipal de Porto Velho confirmou a adoção de um plano de reestruturação administrativa, funcional e orçamentária no parlamento municipal, resultando na exoneração de ocupantes de cargos comissionados. De acordo com nota oficial emitida pela Presidência da Casa, o procedimento atende a critérios estritamente técnicos e constitucionais voltados à gestão equilibrada dos recursos públicos.
As deliberações adotadas pela Mesa Diretora decorrem de determinações e apontamentos consolidados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre o quadro de pessoal. O objetivo central é harmonizar a composição interna do Legislativo com os parâmetros legais exigidos pelos órgãos de fiscalização externa.
Paralelamente, a Casa de Leis ressaltou que o concurso público para o provimento de cargos efetivos segue seu cronograma regular, com novas chamadas de aprovados no horizonte imediato. A readequação estrutural e orçamentária é indispensável para viabilizar a lotação dos novos concursados sem infringir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal até o término do exercício de 2026.
A administração legislativa pontuou ainda que o desligamento dos servidores tem caráter exclusivamente institucional, sem conotação punitiva ou desabono profissional. O parlamento garantiu a continuidade integral das atividades essenciais, mantendo as sessões ordinárias, o trâmite dos projetos de lei, a fiscalização do município e o atendimento ao cidadão.
0 Comentários