Porto Velho, RO — O Banco Central (BC) aprovou três novas resoluções para fortalecer a proteção dos consumidores no mercado de crédito e prevenção do superendividamento no Brasil. As normas estabelecem limites para a publicidade de empréstimos, criam uma ferramenta de consulta de compromissos financeiros e impõem restrições à oferta de crédito associada às transações via Pix.
As medidas entram em vigor de forma escalonada ao longo do próximo ano. A partir de 31 de março de 2027, pela Resolução BCB 602, os bancos serão obrigados a disponibilizar mecanismos para que o cliente bloqueie ofertas ativas de empréstimos. Para pessoas em vulnerabilidade financeira, o envio de propostas dependerá de autorização prévia e ficará restrito a operações de renegociação ou portabilidade.
A partir de 1º de julho de 2027, entram em vigor as resoluções BCB 601 e BCB 603. A primeira determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, ambiente virtual em que o cliente poderá visualizar o montante de seus débitos, simular impactos financeiros e receber alertas de risco de comprometimento de renda antes de assinar novos contratos de crédito.
Já a regulação de crédito em operações do Pix exige o consentimento explícito do usuário, além de um prazo mínimo de 24 horas entre a autorização e a primeira oferta comercializada. As instituições deverão garantir simuladores e ambientes de consulta de contratos, sem alterar a instantaneidade do recebimento das transferências pelo beneficiário final.
As atualizações normativas visam dar transparência aos custos das operações financeiras e conceder maior controle ao cidadão sobre suas decisões orçamentárias, reduzindo os riscos de endividamento excessivo.
Fonte: Secom
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