Porto Velho, RO — O governo federal incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) a estimativa de arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027 por meio do Imposto Seletivo (IS), denominado popularmente como "imposto do pecado".
Instituído pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre itens e atividades prejudiciais à saúde e à preservação ambiental, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos emissores, mineração e o setor de apostas eletrônicas.
Apesar do início da cobrança estar fixado para 2027, a regulamentação completa com as alíquotas de cada segmento ainda tramita no Congresso Nacional, aguardando envio do projeto de lei complementar do Executivo.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou que a meta inicial é replicar a carga do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), calibrando depois as alíquotas com efeito extrafiscal regulatório.
No setor de apostas e jogos, a tributação representará novidade no ordenamento jurídico, desenhada para desestimular o vício sem provocar a migração de plataformas para o mercado clandestino internacional.
Dados do Ministério da Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indicam que o consumo de bebidas alcoólicas gerou impactos de R$ 18,8 bilhões ao país em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão recaiu diretamente sobre o SUS.
As doenças associadas ao tabagismo acarretam despesas anuais estimadas em R$ 153,5 bilhões entre perdas produtivas e custos hospitalares, ante uma arrecadação tributária federal de apenas R$ 8 bilhões do segmento.
Em 2027, o Imposto Seletivo coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja projeção atinge R$ 636 bilhões, compondo uma receita combinada de R$ 677,9 bilhões para a transição fiscal.
Entidades representativas da indústria criticam a tributação extra, alertando para potenciais repasses inflacionários aos consumidores, redução da margem operacional e expansão do comércio ilegal de mercadorias no país.
Fonte: Agência Brasil
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