Porto Velho, RO — A deputada federal Sílvia Cristina confirmou a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 na pauta de votações desta terça-feira (1º) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A matéria legislativa garante a transposição definitiva dos servidores públicos dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá para os quadros da União, assegurando estabilidade funcional e direitos trabalhistas históricos aos pioneiros da região.
A deliberação do parecer ocorre mais de dois meses após a declaração de admissibilidade apresentada pelo relator, deputado federal Acácio Favacho, cumprindo mais uma fase obrigatória de tramitação antes de ser apreciada em comissão especial no Congresso Nacional.
“Finalmente, após muita cobrança, a CCJ colocou na pauta de votações desta terça a PEC 47. Teremos a votação do relatório, cumprindo mais uma importante etapa nesse processo, que faz justiça aos milhares de servidores dos ex-territórios”, destacou Sílvia Cristina.
Em atuação direta nos gabinetes ministeriais e nas bancadas partidárias na capital federal, a parlamentar dedicou a manhã a reuniões de articulação com os membros da comissão antes do início da sessão, marcada para as 13h30 pelo horário de Rondônia.
A deputada classificou o processo como uma “espera longa e dolorosa”, reforçando que a bancada manteve cobranças assíduas no plenário e junto à presidência da Casa de leis para fazer justiça a quem trabalhou na consolidação dos estados amazônicos.
Fonte: Assessoria
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