Porto Velho, RO — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da PEC 47, contando com o voto e a presença exclusiva da deputada federal Sílvia Cristina entre os membros da bancada de Rondônia.
Mesmo em meio à campanha eleitoral ao Senado Federal, a parlamentar rondoniense viajou até Brasília para atuar na articulação direta com os membros do colegiado e garantir a manutenção do relatório favorável do deputado federal Acácio Favacho na pauta do dia.
A proposição constitucional assegura a transposição definitiva dos servidores públicos dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União, reparando pendências funcionais de trabalhadores que atuaram na estruturação dos estados do Norte.
“Estou no meio de uma campanha eleitoral, mas continuo deputada federal, com compromisso e responsabilidade em defender o que acredito ser o correto e justo. Essa PEC 47 é uma necessidade, para fazer justiça com quem dedicou a vida na construção de Rondônia”, enfatizou a parlamentar.
A aprovação na comissão técnica conclui uma etapa decisiva de tramitação, permitindo que a matéria seja remetida para uma comissão especial e, posteriormente, submetida à votação em dois turnos regimentais no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Assessoria
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