Porto Velho, RO — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (1º), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que autoriza a transposição dos servidores dos ex-territórios para a União.
O avanço da pauta foi impulsionado pela bancada de parlamentares da Região Norte, com protagonismo do deputado federal Maurício Carvalho, que atuou na coleta de assinaturas, apresentou requerimentos formais e solicitou agilidade ao relator da proposta, Acácio Favacho.
O texto acatado altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19/1998, ampliando de 5 para 10 anos o período de vínculo contratual com a administração pública exigido para requerer a transposição, fixando o novo marco temporal em dezembro de 1991 para o estado de Rondônia.
A adequação normativa alcança servidores efetivos, contratados, integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, além de servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, agentes de saúde, professores, aposentados e pensionistas.
Para Maurício Carvalho, a vitória na comissão temática repara um erro histórico contra a geração de desbravadores que estruturou as repartições e manteve o funcionamento da máquina administrativa estadual no período pós-emancipação.
Cumprida a fase de admissibilidade na CCJ, a matéria tramitará por uma comissão especial e seguirá para votação no Plenário da Câmara em dois turnos regimentais, demandando o voto favorável de no mínimo 308 deputados federais.
Após a promulgação definitiva pelo Congresso Nacional, a União terá até 180 dias para concluir a regulamentação do processo e incorporar a folha salarial dos beneficiados, trabalho que conta com o apoio de entidades sindicais lideradas por Aldeide Coutinho e Fátima Lazarete.
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