Porto Velho, RO — O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) concedeu mandado de segurança impetrado pelo vice-governador Sérgio Gonçalves da Silva. A decisão reconheceu abuso de poder nos atos do governador Marcos Rocha que exoneraram servidores comissionados da Vice-Governadoria.
O julgamento teve relatoria do desembargador Aldemir de Oliveira, cujo voto pela concessão da ordem foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado. O processo questionava a exoneração de assessores diretos sem autorização do titular do cargo e sem a posterior recomposição da equipe.
O impasse começou em abril, quando decretos estaduais exoneraram ocupantes de cargos comissionados vinculados ao setor. A defesa de Sérgio Gonçalves alegou que o cargo possui autonomia político-institucional e que a destituição de assessores sem sua anuência interferia indevidamente na estrutura da unidade.
A estrutura do Gabinete da Vice-Governadoria é regulada pela Lei Complementar nº 965/2017 e modificada pela Lei Complementar nº 1.180/2023, contando com 18 cargos comissionados destinados ao suporte do vice-governador.
Durante a tramitação, o subprocurador-geral de Justiça Ivanildo de Oliveira, do Ministério Público de Rondônia, manifestou-se a favor do mandado de segurança. O órgão relembrou um precedente de 2006, sob relatoria do desembargador Zelite Andrade Carneiro, em caso semelhante envolvendo a então vice-governadora Odaísa Fernandes.
Com a decisão, o TJRO reafirma a autonomia da estrutura da Vice-Governadoria perante atos unilaterais do Executivo estadual. O cumprimento prático da ordem dependerá das adequações administrativas do Governo do Estado.
0 Comentários