Porto Velho, RO — O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) recomendou à administração municipal de Novo Horizonte do Oeste a adoção de estratégias urgentes para assegurar o acesso de crianças às creches e à pré-escola na rede pública.
As determinações constam no Acórdão APL-TC 00077/26, referente ao Processo nº 1200/24, sob relatoria do conselheiro Omar Pires Dias, com foco na identificação de famílias em situação de vulnerabilidade e na garantia de direitos educacionais na primeira infância.
A corte orientou uma ação conjunta entre as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social para realizar busca ativa de crianças de até 3 anos fora da creche e de 4 e 5 anos sem vaga na pré-escola, cruzando dados do Cadastro Único com a rede de atenção básica.
O tribunal recomendou ainda a criação de uma listagem unificada e pública na internet com a fila de espera por vagas em cada unidade escolar, estabelecendo critérios normativos claros de prioridade para lares monoparentais, mães que trabalham e famílias de baixa renda.
O município deverá formular um plano plurianual de expansão da infraestrutura escolar com metas financeiras e orçamentárias definidas, prevenindo déficits crônicos de atendimento e fortalecendo as políticas públicas de acolhimento educacional.
Fonte: TCE-RO
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