Porto Velho, RO — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a legislação que estabelece novas garantias para o pagamento do piso mínimo do frete aos caminhoneiros no país. A medida amplia significativamente os mecanismos de fiscalização sobre os valores pagos e intensifica o combate ao transporte clandestino e ao comércio irregular de mercadorias.
A principal inovação do texto legal é a obrigatoriedade da apresentação prévia do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o veículo inicie qualquer deslocamento. A emissão do código passa a ser um pré-requisito indispensável para a liberação da carga junto aos sistemas de controle fiscal e de trânsito.
De acordo com informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o sistema impedirá automaticamente a emissão do CIOT caso os valores acertados para a prestação do serviço estejam abaixo da tabela mínima obrigatória. Dessa forma, a irregularidade é bloqueada ainda durante a fase inicial de contratação do frete.
O código atua diretamente vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo que a fiscalização ocorra em tempo real e de forma automatizada. Essa integração reforça também o combate à circulação de produtos sem nota fiscal, convertendo a regra provisória editada em março em norma permanente no ordenamento jurídico brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
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