Porto Velho, RO — A Prefeitura de Porto Velho oficializou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (REFIS Municipal 2026). A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 22.294, publicado no Diário Oficial dos Municípios, permitindo que cidadãos e empresas regularizem débitos municipais até 31 de dezembro de 2026.
A extensão do prazo foi autorizada com amparo na Lei Complementar nº 1.048/2025, alterada pela Lei Complementar nº 1.057/2026, que concede prerrogativa ao Poder Executivo municipal para alargar o período de repactuação. O ato normativo entrou em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos práticos a partir de 1º de agosto de 2026.
De acordo com o texto oficial, a decisão levou em consideração as diretrizes da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O dispositivo exige medidas voltadas ao fortalecimento das receitas municipais, com foco no aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O decreto destaca ainda que o montante arrecadado entre os anos de 2019 e 2026 servirá de referência para os futuros mecanismos de compensação financeira durante a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no sistema tributário nacional.
A administração municipal apontou também que a procura dos contribuintes pelo programa ficou abaixo das projeções iniciais. Com a ampliação do calendário de negociações, a gestão espera incentivar a quitação de débitos, promover a adimplência fiscal e reforçar a receita pública da capital rondoniense.
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