Porto Velho, RO — O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para o dia 1º de novembro de 2026 o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo padrão nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
A medida foi oficializada pela Resolução CGSN nº 191/2026, publicada no Diário Oficial da União. A partir da nova data de vigência, os prestadores de serviços deverão emitir o documento por meio do Emissor Nacional, acessível via ambiente web ou integrado por API.
O secretário executivo da Receita Municipal de Porto Velho, Ari Carvalho, pontuou que o prazo estendido concede fôlego para que os contribuintes compreendam os novos fluxos operacionais e preparem seus sistemas fiscais para a transição obrigatória.
A padronização integra as diretrizes da Reforma Tributária e confere validade ao documento fiscal em todo o país para constituição de crédito tributário, exceto para operações com ICMS. Os municípios acompanharão os registros através do Painel Municipal NFS-e.
O prefeito Léo Moraes ressaltou que a administração municipal oferece orientação aos empreendedores para garantir uma adaptação segura. Esclarecimentos podem ser solicitados nos canais da Secretaria Municipal de Economia.
Fonte: Secom
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