Porto Velho, RO — O prazo para que as empresas privadas com 100 ou mais empregados realizem a atualização cadastral sobre remunerações e critérios de carreira se encerra na próxima segunda-feira (31), conforme estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O preenchimento obrigatório deve ser realizado diretamente no Portal Emprega Brasil com acesso pela conta Gov.br. As informações fornecidas pelas organizações servirão de base para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, em cruzamento com os registros do eSocial.
A exigência cumpre as diretrizes da Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial), cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano após julgamento das ADIs 7612 e 7631 e da ADC 92. O texto determina remuneração idêntica para funções de igual valor sem distinção de gênero.
As companhias que descumprirem o prazo de envio semestral estarão sujeitas a penalidades administrativas com multa de até 3% da folha de pagamento, limitada ao teto de 100 salários mínimos, além da obrigação de apresentar plano de mitigação caso sejam constatadas disparidades injustificadas.
Após a consolidação técnica pelo MTE, as empresas deverão publicar os relatórios em seus canais de comunicação até o dia 30 de setembro. No último levantamento, dados de 53 mil empresas apontaram que mulheres recebiam, em média, 21,3% menos que os homens no mercado privado nacional.
Fonte: Agência Brasil
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