Porto Velho, RO — A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora entra na fase de debates detalhados no colegiado.
Durante a sessão de instalação, a chapa única para condução dos trabalhos foi eleita com 19 votos. O deputado federal Aluísio Mendes assumiu a presidência do colegiado, enquanto a relatoria do texto ficou sob a responsabilidade do deputado Mendonça Filho.
A mesa diretora da comissão também é composta pelos deputados Guilherme Derrite como 1º vice-presidente, Benes Leocádio como 2º vice-presidente e Sargento Fahur na função de 3º vice-presidente.
Com a abertura dos trabalhos, o grupo terá um prazo de 10 a 40 sessões de plenário para apreciar e votar o parecer do relator. Se aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos.
A proposta gera debates intensos no Congresso Nacional. Defensores argumentam que a legislação atual para adolescentes é branda ante o avanço da criminalidade, enquanto entidades de Direitos Humanos sustentam que a medida apenas inflará o sistema carcerário sem impacto efetivo na segurança.
Fonte: Agência Brasil
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