Porto Velho, RO — O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/2026, que estabelece normas e diretrizes para os programas de milhagem e pontos administrados por companhias aéreas. O texto define critérios para transferência de pontuação e segue para apreciação no Senado Federal.
Conforme o relator, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), a ausência de uma regulamentação específica gerava conflitos frequentes e prejuízos aos consumidores. A proposta divide os programas em duas categorias, estabelecendo regras severas para a proteção dos direitos dos usuários.
Programas com conversão em dinheiro passam a exigir mecanismos contínuos de conversão por operador independente. Já os programas sem liquidez oficial ficam expressamente proibidos de restringir a venda de milhas, bem como de aplicar punições como bloqueio de contas ou cancelamento de passagens quando a comercialização for lícita.
O texto também veda a exigência exclusiva de biometria facial para acesso aos serviços, obrigando as empresas a disponibilizarem métodos alternativos e acessíveis de autenticação para os clientes.
Fonte: Agência Brasil
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