Porto Velho, RO — A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (28) uma nova resolução que redefine os critérios técnicos e sanitários aplicáveis aos laboratórios públicos e privados de controle de qualidade em todo o território nacional.
A normativa abrange estabelecimentos responsáveis por ensaios em produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. A partir de agora, os laboratórios são obrigados a manter licença sanitária válida, responsável técnico habilitado e sistema de qualidade compatível com a norma internacional ABNT NBR ISO/IEC 17025.
O regulamento amplia os protocolos de biossegurança, exigindo avaliação de riscos, manejo adequado de resíduos perigosos, controle de vetores e capacitação permanente de profissionais que manipulam agentes físicos, biológicos e químicos.
Para as unidades que realizam análises de medicamentos e vacinas, será obrigatório o cumprimento das diretrizes de boas práticas da Organização Mundial da Saúde (OMS). O setor terá o prazo de um ano para promover todas as adequações estruturais e documentais.
O texto estabelece ainda diretrizes sobre o fluxo de informações laboratoriais com a Anvisa e determina que dados referentes a laudos insatisfatórios em fiscalizações só poderão ser divulgados publicamente após a conclusão formal de todo o processo de apuração.
Fonte: Anvisa
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