Tribunal de Contas veda contratação de pessoal por Associações de Pais e Professores, mas garante continuidade do ano letivo.

Porto Velho, RO — O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu que a Prefeitura de Ariquemes não pode repassar às Associações de Pais e Professores (APPs) e aos Conselhos Escolares a responsabilidade de contratar profissionais para funções permanentes da rede municipal de ensino.

A decisão, relatada pelo conselheiro-substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva no Acórdão APL-TC 00066/26, estabelece que a admissão de pessoal para a educação deve ocorrer diretamente pelo poder público, via concurso público ou contratação temporária legalmente autorizada, e que os custos devem constar na folha de pagamento municipal para fins de controle da LRF.

Para evitar a interrupção das aulas e prejuízos aos estudantes, o TCE-RO modulou os efeitos da decisão. Os contratos atualmente em vigor com as associações poderão ser mantidos temporariamente enquanto a administração municipal elabora e apresenta um plano de ação para a regularização dos cargos.

A prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação foram orientadas a não abrir novos processos seletivos por meio das APPs e a estudar alternativas legais definitivas para o quadro de funcionários, assegurando transparência e estabilidade jurídica no ambiente escolar.

Fonte: News Rondônia