Proposta prevê transferência automática da pensão alimentícia e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva - EPD Online

Porto Velho, RO — O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que institui o chamado “PIX Pensão”, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto altera a legislação para permitir que o beneficiário da pensão, ou seu representante legal, solicite à Justiça que os pagamentos sejam realizados automaticamente todos os meses, conforme as datas estabelecidas na decisão judicial.

Pelas novas regras, caberá à instituição financeira efetuar o débito automático na conta do responsável pelo pagamento da pensão e realizar a transferência diretamente ao beneficiário, tornando o processo mais ágil e reduzindo a necessidade de cobranças recorrentes.

Caso não haja saldo suficiente para efetuar o pagamento, o banco deverá comunicar a autoridade competente. A partir dessa informação, a Justiça poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor, até o limite do valor atualizado da dívida.

A medida também poderá ser aplicada quando o responsável pelo pagamento da pensão for empresário individual, ampliando o alcance do mecanismo de execução das obrigações alimentícias.

A autora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), defendeu que o novo sistema torna a cobrança mais eficiente, reduz a inadimplência e diminui a necessidade de recorrer constantemente ao Poder Judiciário para garantir o cumprimento das decisões.

Além da criação do pagamento automático, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia. Os dados deverão apresentar informações sobre o perfil dos beneficiários e dos pagadores, preservando o anonimato das partes, com o objetivo de ampliar a transparência e subsidiar políticas públicas.

A relatora da proposta no Senado, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), apresentou apenas ajustes de redação, sem modificar o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Segundo a parlamentar, o mecanismo contribuirá para reduzir novas ações judiciais de cobrança e dificultará estratégias utilizadas por devedores para atrasar ou evitar o pagamento da pensão.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Após a publicação da nova lei, as regras passarão a integrar o sistema de execução das pensões alimentícias no Brasil.

Fonte: G1