Aprovação estabelece sanções severas e centraliza o controle de transportes de carga pelo CIOT - © Marcello Casal jr/Agência Brasil

Porto Velho, RO — O Senado Federal aprovou na última terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) 1343/26, que intensifica a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário no país. O texto exige o registro prévio no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e segue agora para sanção da presidência da República.

Durante a votação, os senadores retiraram do projeto o piso salarial nacional de 5 mil reais para caminhoneiros, dispositivo considerado inconstitucional. Por outro lado, foi mantida a anistia a multas aplicadas por bloqueios em rodovias após as eleições de 2022, trecho que corre risco de veto presidencial.

A nova legislação estipula punições rigorosas para contratantes, intermediadores e plataformas digitais que ofertarem fretes abaixo do limite legal. As multas aplicadas podem variar entre 100 mil e 1 milhão de reais, resultando até no cancelamento definitivo do registro do transportador em caso de reincidência.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá autonomia para bloquear a geração do CIOT caso identifique irregularidades. A lei também determina que a tabela de fretes seja atualizada semestralmente ou sempre que os combustíveis sofrerem variação de 5%.

A medida também reforça as diretrizes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). O objetivo é priorizar o acesso de autônomos e cooperativas a linhas de crédito para renovação de frota. "O foco é investir diretamente na segurança, saúde e capacitação dos motoristas", destaca o projeto.

Fonte: Agência Brasil