Programa oferece descontos em juros e multas para débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.

Porto Velho, RO — Contribuintes de Porto Velho que possuem débitos municipais em aberto ainda podem aderir ao Refis 2026, Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura. O prazo para adesão segue até 31 de julho, com condições especiais que incluem descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.

O programa contempla dívidas de IPTU, ISS, taxas municipais e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles que já estão em cobrança judicial, desde que o contribuinte procure a Receita Municipal e formalize o pedido de adesão.

Ao regularizar a situação, o contribuinte evita cobranças judiciais, restrições administrativas e passa a ter acesso à emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido em financiamentos, compra e venda de imóveis, participação em licitações e diversas outras operações que dependem da regularidade fiscal.

O Refis permite o pagamento da dívida em parcela única, garantindo o maior desconto sobre juros e multas, ou o parcelamento em até 36 parcelas mensais, com abatimentos proporcionais conforme a quantidade de parcelas escolhida.

Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, o programa foi estruturado para atender diferentes perfis de contribuintes, oferecendo alternativas que facilitam a regularização das pendências fiscais.


"Nosso objetivo é ampliar o acesso à regularização fiscal. O parcelamento oferece uma oportunidade para que o contribuinte coloque suas obrigações em dia sem comprometer seu orçamento de uma só vez. É uma solução que beneficia a população e o município", afirmou.

O prefeito Léo Moraes destacou que o Refis representa uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.


"Criamos mecanismos para que o contribuinte possa quitar suas pendências de forma acessível e sem comprometer seu orçamento. Ao mesmo tempo, fortalecemos a arrecadação municipal, garantindo mais investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana. É uma ação que beneficia tanto a população quanto a cidade", ressaltou.

Quem não aderir ao programa continuará sujeito às cobranças administrativas e judiciais. Os débitos poderão ser encaminhados para execução fiscal, além de estarem sujeitos a protesto em cartório, bloqueio de bens, restrições de crédito e atualização contínua com juros e multas integrais, sem os descontos oferecidos pelo Refis.

Além de beneficiar os contribuintes, o programa fortalece a arrecadação municipal. Os recursos recuperados são destinados a investimentos em saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana, ampliando a capacidade da Prefeitura de oferecer serviços públicos à população.

Podem aderir ao Refis 2026 pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos municipais em aberto, incluindo IPTU, ISS, taxas e dívidas inscritas em dívida ativa.

O atendimento é realizado presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, em Porto Velho.

Fonte: Secom