Porto Velho, RO — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova legislação que direciona parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida garante recursos para o custeio da saúde dos servidores da corporação e suas famílias.
A norma teve origem na Medida Provisória nº 1.348/2026, aprovada pelo Senado Federal no início do mês. Com a sanção, valores obtidos com as apostas passam a cobrir despesas médicas e assistenciais da Polícia Federal, substituindo o repasse anterior que era direcionado à seguridade social e contemplando cerca de 30 mil famílias.
A transferência das verbas ocorrerá de maneira gradual, sendo fixada em 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal está autorizado a realizar um repasse extraordinário de até R$ 200 milhões ao fundo ainda neste ano, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Criado pela Lei Complementar nº 89/1997 para financiar ações operacionais, o Funapol teve suas regras atualizadas para eliminar limites de gastos com assistência à saúde. A nova lei também autoriza indenizações por disponibilidade, ressarcimento de despesas médicas e pagamento por retribuição de atividade extraordinária aos agentes.
Durante a solenidade no Palácio do Planalto, autoridades ressaltaram que o reforço financeiro fortalece o combate ao crime organizado. A legislação autoriza ainda o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.
Fonte: Agência Brasil
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