Nova legislação fortalece a fiscalização contra maus-tratos e amplia o uso de tecnologias na proteção da fauna em Rondônia.

Porto Velho, RO — O governador Marcos Rocha sancionou a Lei nº 6.459/2026, que institui a Política Estadual de Monitoramento e Proteção Animal em Rondônia. A legislação autoriza a utilização de drones, inteligência artificial, sensores, sistemas de georreferenciamento e outras tecnologias para reforçar o combate aos maus-tratos contra animais e ampliar a eficiência das ações de fiscalização em todo o estado.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DIOF) e entrou em vigor nesta segunda-feira (6). A nova política estabelece diretrizes para modernizar as ações de proteção da fauna, especialmente em áreas urbanas, rurais e de difícil acesso.

De acordo com a legislação, os recursos tecnológicos poderão ser utilizados para identificar situações de maus-tratos, apoiar investigações, monitorar áreas estratégicas e fortalecer o trabalho dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental e proteção animal.

Além da adoção de novas tecnologias, a lei prevê que o Estado poderá promover capacitações para agentes públicos, desenvolver campanhas de conscientização sobre guarda responsável de animais e estabelecer parcerias com municípios, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil.

A legislação também determina que todas as ações deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que as informações coletadas por equipamentos e sistemas tecnológicos sejam utilizadas exclusivamente em atividades de interesse público relacionadas à proteção animal e ambiental.

Outro objetivo da Política Estadual de Monitoramento e Proteção Animal é fortalecer a integração entre os órgãos de fiscalização, incentivar a adoção de soluções inovadoras e tornar mais eficientes as políticas públicas voltadas à defesa da fauna em Rondônia.

A implementação das medidas dependerá da disponibilidade orçamentária do Estado. Os recursos poderão ser provenientes de convênios, fundos ambientais, transferências voluntárias, emendas parlamentares e outras fontes de financiamento previstas na legislação.

Com a entrada em vigor da Lei nº 6.459/2026, Rondônia passa a contar com um marco legal voltado à modernização das ações de fiscalização, utilizando recursos tecnológicos para ampliar a proteção dos animais e fortalecer o enfrentamento aos casos de maus-tratos em todo o estado.