Porto Velho, RO — O Ministério Público de Rondônia (MPRO) instaurou um Inquérito Civil para investigar a suposta utilização de logomarca e nome pessoais em substituição ao símbolo oficial da Prefeitura de Rio Crespo na divulgação de obras, ações e investimentos públicos em perfis nas redes sociais. A apuração busca verificar possível violação ao princípio constitucional da impessoalidade e eventual prática de ato de improbidade administrativa.
A investigação foi formalizada por meio do Extrato de Portaria nº 000024/2026 – 5ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, referente à Portaria de Instauração nº 000024, que deu origem ao Inquérito Civil nº 2026.0006.012.64421.
Segundo o Ministério Público, o procedimento tem como finalidade apurar se houve a utilização de logomarca e nome pessoais em substituição ao brasão ou símbolo oficial da Prefeitura Municipal em vídeos publicados em perfis pessoais nas redes sociais WhatsApp e Instagram, utilizados para divulgar obras públicas, ações governamentais e recursos pertencentes ao município.
Conforme descrito na portaria, caso a conduta seja confirmada, ela poderá configurar violação ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, além de eventual enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
A Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos. A investigação busca verificar se a identidade visual da administração pública foi utilizada de forma a beneficiar a imagem pessoal de agente político ou gestor municipal.
Durante o curso do inquérito, o Ministério Público poderá requisitar documentos, informações, imagens, vídeos e demais elementos de prova necessários para esclarecer os fatos e apurar eventual responsabilidade dos envolvidos. Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais previstas na legislação.
A portaria foi assinada em 3 de julho de 2026, no âmbito da 5ª Promotoria de Justiça de Ariquemes. O extrato foi publicado eletronicamente com assinatura da auxiliar do Ministério Público Zilda Vicentim.
O MPRO ressalta que a instauração do inquérito representa o início da apuração dos fatos e não significa, por si só, que houve a prática de irregularidade. O procedimento tem como objetivo reunir provas e assegurar o contraditório e a ampla defesa durante a investigação.
0 Comentários