Porto Velho, RO — O governo federal anunciou um conjunto de regras rígidas para a publicidade das empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets. As novas medidas determinam a obrigatoriedade de mensagens de advertência do Ministério da Fazenda em todas as peças publicitárias, alertando de forma direta que a atividade pode causar dependência, não é investimento e faz o usuário perder dinheiro.
As portarias regulatórias impõem limites severos e proíbem que as campanhas prometam ganhos fáceis, induzam o consumidor ao erro ou criem um senso de urgência para estimular as jogadas. Além disso, haverá um veto total para que comentaristas esportivos, narradores e influenciadores digitais usem sua credibilidade técnica para incentivar palpites ou sugerir opções de jogos nas plataformas.
As sanções administrativas para as empresas que descumprirem as diretrizes incluem multas de até 20% do faturamento, suspensão temporária das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação definitiva da autorização de funcionamento. Os veículos de comunicação e criadores de conteúdo que divulgarem plataformas irregulares também serão responsabilizados juridicamente.
Durante a apresentação das normas, o Ministério da Fazenda informou que a fiscalização já resultou na derrubada de mais de 56 mil sites clandestinos e cerca de mil perfis de influenciadores que atuavam fora da conformidade legal. As novas regras de divulgação e controle do mercado entram em vigor a partir do dia 17 de julho.
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