Porto Velho, RO — A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A medida cria o aguardado Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
A deputada federal Sílvia Cristina, que atuou diretamente na comissão especial da pauta, comemorou a histórica aprovação. A parlamentar defende que o fortalecimento da saúde pública brasileira passa pela valorização efetiva desses trabalhadores.
"Não fazemos saúde sem agentes de saúde e de endemias. A aprovação da PEC 14 faz justiça com essas duas categorias, tão importantes para garantir atendimento universal e de qualidade à população", declarou a representante rondoniense.
O texto legislativo garante o direito inédito à aposentadoria especial e exclusiva. Além disso, a proposta estabelece diretrizes rigorosas sobre a responsabilidade dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) na manutenção dos vínculos empregatícios.
A nova regra fixa a obrigatoriedade de regularidade contratual, coibindo demissões arbitrárias e precarizações. O objetivo é dar segurança jurídica aos profissionais que visitam residências e monitoram áreas de risco em todo o território nacional.
A implementação do novo sistema trará maior estabilidade para as carreiras ligadas à atenção básica. Segundo especialistas, a medida vai reduzir a rotatividade de funcionários e resultar em um acompanhamento comunitário mais contínuo e eficaz.
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