A fiscalização teve início após questionamentos sobre a viabilidade da execução do projeto

Porto Velho, RO – Um processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) coloca em discussão a continuidade de uma Parceria Público-Privada (PPP) avaliada em aproximadamente R$ 396,9 milhões, originalmente destinada à construção e gestão da nova sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mas que poderá ser assumida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON).

O caso é acompanhado pelo conselheiro Paulo Curi Neto e envolve a análise da execução do Contrato nº 0538/PGE/2022, firmado com a empresa Centro Norte Construções e Administração de Empreendimentos SPE Ltda. para a construção, operação e manutenção da futura estrutura administrativa.

Entenda o Caso

A fiscalização teve início após questionamentos sobre a viabilidade da execução do projeto originalmente concebido para a PGE. Posteriormente, o presidente do IPERON apresentou proposta para assumir o contrato da PPP, transferindo a finalidade da futura estrutura para atender às necessidades da autarquia previdenciária estadual.

Enquanto a área técnica do TCE-RO (SGCE) manifestou preocupação com a continuidade da transferência contratual e chegou a sugerir a realização de uma nova licitação, o Ministério Público de Contas (MPC) apresentou entendimento diferente, defendendo a possibilidade jurídica da assunção do contrato pelo IPERON.

Risco de prejuízo superior a R$ 72 Milhões

Um dos principais pontos destacados no parecer do Ministério Público de Contas é o impacto financeiro que poderia ocorrer caso o contrato fosse encerrado e uma nova licitação fosse aberta.

Segundo os estudos apresentados nos autos, a extinção da PPP poderia gerar prejuízos estimados em R$ 72,6 milhões, incluindo indenizações e custos já assumidos durante a execução contratual.

O parecer ressalta ainda que dificilmente esse montante seria recuperado integralmente pelo Estado devido à elevada cifra envolvida.

Juros altos tornariam nova licitação mais cara

Outro argumento utilizado para defender a manutenção do contrato é o atual cenário econômico.

Os estudos apontam que a modelagem financeira da PPP foi elaborada entre 2020 e 2022, período em que a taxa Selic variava entre 2% e 12%. Atualmente, os juros básicos da economia estão em patamar significativamente superior, próximo de 14,5%, o que poderia elevar substancialmente os custos de uma eventual relicitação.

Na avaliação técnica apresentada ao processo, um novo certame obrigaria o Estado a recalcular toda a estrutura financeira do empreendimento, tornando a futura contraprestação pública potencialmente mais cara para os cofres estaduais.

Transferência para o IPERON é considerada juridicamente possível

O Ministério Público de Contas sustenta que a transferência do contrato da PGE para o IPERON não descaracteriza o objeto original da licitação.

O entendimento é que tanto a PGE quanto o IPERON integram a estrutura do Estado de Rondônia, configurando uma alteração interna da Administração Pública Estadual e não uma mudança que comprometa a essência do contrato.
Além disso, o parecer afirma que a nova destinação preservaria os principais elementos da PPP, como:
Modelo de concessão administrativa;
Prazo de 20 anos;
Estrutura de remuneração;
Matriz de riscos;
Finalidade de sede administrativa pública.
Debate Sobre Nova Consulta Pública
Outro ponto analisado é a necessidade de realização de nova consulta pública.

O MPC entende que a consulta realizada durante a fase inicial do projeto já validou os elementos centrais da parceria e que a simples mudança do órgão beneficiário não exigiria, obrigatoriamente, novo procedimento de consulta popular.

Mesmo assim, o parecer sugere que a Administração pode promover mecanismos adicionais de transparência para dar publicidade às alterações propostas.
Estrutura Atual do IPERON Também Preocupa

O processo também registra preocupação com as condições estruturais da atual sede do IPERON.

Documentos citados nos autos apontam que laudos técnicos classificaram parte da estrutura como crítica, levando inclusive à comunicação do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil para avaliação dos riscos existentes no prédio.

Próximos Passos

O Tribunal de Contas ainda analisa documentação complementar para verificar a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira da operação. Entre os pontos que ainda exigem aprofundamento estão os custos operacionais da PPP, a taxa de retorno do projeto e os impactos financeiros para o IPERON.

Resumo da Notícia
PPP da nova sede da PGE está avaliada em cerca de R$ 396,9 milhões.
IPERON pretende assumir o contrato originalmente firmado pela PGE.
Parecer aponta que nova licitação pode gerar impacto superior a R$ 72,6 milhões aos cofres públicos.
Ministério Público de Contas considera juridicamente possível a transferência do contrato.
Tribunal de Contas ainda avalia aspectos técnicos e financeiros antes de uma decisão definitiva.