Porto Velho, RO — Contribuintes com débitos junto ao município têm uma nova oportunidade para regularizar sua situação financeira por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026), promovido pela Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Economia (Semec). O programa contempla principalmente dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), responsáveis pelo maior índice de inadimplência registrado pela administração municipal.
De acordo com dados da Prefeitura, o número de inscrições imobiliárias com débitos em atraso supera até mesmo a quantidade de empresas com CNPJ ativo na capital, evidenciando a necessidade de adesão ao programa.
O Refis oferece condições especiais para negociação das pendências, com descontos de até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. A parcela mínima corresponde a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente fixada em R$ 108,52.
Os benefícios também alcançam débitos que já estão na esfera judicial. Nesses casos, o contribuinte pode obter 50% de desconto nos honorários advocatícios ao optar pelo pagamento à vista.
Para o prefeito Léo Moraes, a iniciativa busca facilitar a regularização financeira dos cidadãos sem comprometer o orçamento familiar, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal para investimentos em áreas essenciais.
“Nosso objetivo é facilitar a vida do cidadão, oferecendo condições especiais para que ele possa quitar seus débitos sem comprometer o orçamento familiar. Ao regularizar sua situação, o contribuinte também ajuda a fortalecer os investimentos da Prefeitura em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos”, destacou.
Segundo o secretário municipal de Receita da Semec, Ari Carvalho, a adesão ao programa é fundamental para evitar o agravamento das pendências fiscais.
“Com débitos em aberto, o contribuinte fica sujeito à negativação, ao protesto em cartório e à execução fiscal, com possibilidade de bloqueio de contas. A orientação é aderir ao programa e evitar medidas mais rígidas”, afirmou.
Quem permanece inadimplente pode enfrentar consequências imediatas, como a negativação do nome e a impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido em diversas operações, incluindo financiamentos, transferências de bens e contratação de serviços.
Além disso, as dívidas podem ser inscritas em dívida ativa e protestadas em cartório. Em situações mais avançadas, o município pode ingressar com execução fiscal, permitindo medidas judiciais como o bloqueio de contas bancárias para garantir a quitação do débito.
Para empresas, os impactos são ainda mais significativos. Pessoas jurídicas com pendências fiscais ficam impedidas de participar de licitações públicas e de firmar contratos com órgãos governamentais, comprometendo oportunidades de negócios.
A adesão ao Refis deve ser feita presencialmente na Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1044, no Centro de Porto Velho.
Todas as informações sobre as regras do programa e a consulta dos débitos passíveis de negociação estão disponíveis por meio do Refis 2026.
Fonte: Secom
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