Nova legislação beneficia condutores com bom histórico no trânsito e prevê renovação sem custos para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores

Porto Velho, RO — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantêm bom comportamento no trânsito.

A medida beneficia condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP), iniciativa criada para reconhecer motoristas que respeitam as normas de trânsito.

A sanção ocorreu após a aprovação da proposta pelo Senado Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.327/2025, editada pelo governo federal com o objetivo de ampliar benefícios aos condutores considerados de baixo risco.

Segundo informações do Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram contemplados com o modelo de renovação automática.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a medida já proporcionou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população.

Principais mudanças na renovação da CNH

Renovação automática
A nova legislação garante a renovação automática e sem custos da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

Exames continuam obrigatórios
Os exames de aptidão física e mental permanecem exigidos para a renovação da habilitação. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Tabela de preços dos exames
A lei estabelece que os valores dos exames serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que ficará responsável pela definição dos preços e dos critérios de atualização.

Reajuste anual
Os custos dos exames passarão a ser corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no país.

A expectativa do governo é que a medida incentive a manutenção de um histórico positivo pelos condutores, ao mesmo tempo em que reduz custos e simplifica os procedimentos de renovação da habilitação para milhões de brasileiros.

Fonte: Agência Brasil