Porto Velho, RO — O governo federal sancionou nesta sexta-feira (19) a lei que estabelece o novo piso salarial nacional dos profissionais da educação básica. Com o reajuste de 5,4%, o valor passou de R$ 4.867,77, vigente em 2025, para R$ 5,1 mil para profissionais com jornada de 40 horas semanais.
A medida garante um ganho real de aproximadamente 1,5% acima da inflação acumulada no último ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que ficou em 3,9%. Os efeitos financeiros da nova legislação retroagem a janeiro de 2026.
Ampliação da categoria beneficiada
Uma das principais mudanças promovidas pela nova lei é a ampliação do conceito de profissionais do magistério. Além dos professores, passam a ter direito ao piso trabalhadores que desempenham funções de direção escolar, supervisão, coordenação pedagógica, orientação educacional e planejamento.
A legislação também estende o benefício a profissionais contratados temporariamente e aos trabalhadores da educação infantil, reconhecendo a importância das atividades que envolvem o cuidado e o processo educacional das crianças.
Segundo o governo federal, a medida busca valorizar todas as funções essenciais para o funcionamento das escolas e para a qualidade do ensino público brasileiro.
Nova fórmula para reajustes anuais
A lei estabelece uma nova regra para a atualização anual do piso salarial. O reajuste passará a considerar a soma da variação do INPC com metade da média do crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos cinco anos anteriores.
O modelo prevê limites para garantir equilíbrio financeiro. O reajuste não poderá ser inferior à inflação do período nem superior ao crescimento das receitas do Fundeb registrado nos dois anos anteriores.
Mais transparência na gestão dos recursos
A nova legislação determina que o Ministério da Educação (MEC) publique, até o final de janeiro de cada ano, a memória detalhada dos cálculos utilizados para definir o reajuste do piso salarial.
As informações deverão incluir metodologia, séries históricas e dados das receitas do Fundeb, disponibilizados em plataforma de dados abertos para consulta pública.
O financiamento da política continuará sendo realizado por meio dos recursos constitucionais destinados à educação, com destaque para o Fundeb, assegurando o cumprimento dos investimentos mínimos previstos na legislação educacional brasileira.
Fonte: Agência Brasil
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