Porto Velho, RO — O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nesta quarta-feira (3) uma nota oficial em que contesta a decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar tarifas adicionais de 10% ou 12,5% sobre importações provenientes de 59 países e da União Europeia, incluindo o Brasil.
A medida foi anunciada pelo Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que justificou a decisão com base em supostas falhas no combate ao comércio de produtos fabricados por meio de trabalho forçado.
Na manifestação, o Itamaraty classificou como lamentável a utilização de um tema considerado relevante para os direitos dos trabalhadores como justificativa para medidas de caráter protecionista.
“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”, destacou o governo brasileiro.
O ministério ressaltou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o Brasil há décadas como uma referência internacional no combate ao trabalho forçado, resultado da atuação conjunta de órgãos de fiscalização, mecanismos de responsabilização e políticas públicas voltadas à proteção dos trabalhadores.
Segundo a nota, é incorreto associar a competitividade da economia brasileira à utilização de insumos provenientes de práticas que violem a dignidade humana.
A decisão norte-americana tem como base investigações conduzidas pela chamada Seção 301, instrumento previsto na legislação comercial dos Estados Unidos que permite a adoção de medidas contra países considerados responsáveis por práticas comerciais classificadas como injustas ou prejudiciais aos interesses americanos.
Além das novas tarifas relacionadas ao tema do trabalho forçado, os Estados Unidos anunciaram nesta semana a possibilidade de aplicar uma tarifa punitiva adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros. Entre as justificativas apresentadas estão questões ligadas ao sistema de pagamentos PIX e ao combate ao desmatamento ilegal.
O governo brasileiro também contestou essas alegações e afirmou que acompanha os desdobramentos das medidas anunciadas pelas autoridades norte-americanas.
Lei de Reciprocidade poderá ser utilizada
Na nota divulgada pelo Itamaraty, o governo destacou que poderá recorrer aos mecanismos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional, que autoriza a adoção de medidas comerciais em resposta a barreiras unilaterais impostas por outros países ou blocos econômicos.
O ministério informou ainda que forneceu esclarecimentos ao governo norte-americano sobre a legislação brasileira que combate o trabalho forçado e destacou que as autoridades aduaneiras possuem competência legal para impedir a entrada e confiscar mercadorias produzidas em desacordo com princípios de ordem pública e direitos humanos.
Outro ponto destacado é que os acordos comerciais firmados pelo Mercosul, incluindo negociações com a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), contêm cláusulas específicas voltadas à eliminação do trabalho forçado e compulsório.
Ao final, o governo brasileiro reafirmou a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não sejam transformadas em tarifas definitivas e informou que continuará adotando medidas para reduzir possíveis impactos sobre a economia, os empregos e a renda dos brasileiros.
Fonte: Agência Brasil
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