Recursos serão destinados à fiscalização metrológica, execução de convênios federais e fortalecimento do sistema penitenciário estadual

Porto Velho, RO — A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta terça-feira (9) dois projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha que autorizam a abertura de créditos suplementares para o Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem) e para a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Juntos, os projetos somam R$ 74.832,84 em reforço orçamentário.

O Projeto de Lei nº 1402/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 67.202,84 para o Ipem. Segundo o governo estadual, os recursos serão aplicados na execução de atividades decorrentes da delegação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Entre as ações contempladas estão a fiscalização de instrumentos de medição, produtos pré-medidos, produtos têxteis, itens sujeitos à certificação compulsória e veículos utilizados no transporte de produtos perigosos.

A mensagem enviada ao Legislativo informa ainda que parte dos recursos tem origem em valores arrecadados por meio de um leilão realizado pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), referente à alienação de um veículo Fiat Palio Fire pertencente ao órgão.

Do total destinado ao Ipem, R$ 27.222,69 serão utilizados para a devolução de receitas vinculadas ao Convênio nº 26/2020, encerrado em novembro de 2025.

Reforço para a Sejus

Já o Projeto de Lei nº 1414/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 7.630,00 para a Secretaria de Estado da Justiça.

O valor será utilizado como contrapartida estadual em convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Os recursos serão aplicados em três iniciativas estratégicas para o sistema prisional de Rondônia: a implantação de soluções para audiências por videoconferência e visitas virtuais de pessoas privadas de liberdade, o aparelhamento da inteligência penitenciária com capacitação de servidores e ações do Programa de Fortalecimento da Execução Penal.

De acordo com o Poder Executivo, a suplementação orçamentária tem como objetivo garantir a execução dos convênios e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas junto ao Governo Federal durante o exercício de 2026.

Com a aprovação dos projetos, o Estado reforça investimentos em áreas consideradas estratégicas, contribuindo para a modernização da fiscalização metrológica, o fortalecimento da gestão pública e o aprimoramento do sistema penitenciário de Rondônia.