Porto Velho, RO — A Assembleia Legislativa de Rondônia (Assembleia Legislativa de Rondônia) aprovou o Projeto de Lei nº 1.396/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 3,7 milhões em favor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Os recursos serão destinados a ações voltadas ao fortalecimento do sistema prisional e a programas de ressocialização no estado.
A proposta, encaminhada pelo Governo de Rondônia, foi aprovada em sessão plenária realizada na quarta-feira (17) e prevê a liberação de R$ 3.717.897,72, oriundos de superávit financeiro de convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os valores serão aplicados na continuidade de projetos já em andamento e no cumprimento de obrigações relacionadas a convênios federais, com foco no aprimoramento das políticas públicas de justiça, segurança e reintegração social em Rondônia.
Investimentos em ressocialização e gestão penitenciária
Entre as ações contempladas está a implantação do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares em Ji-Paraná, que deverá ampliar o monitoramento de medidas judiciais alternativas à prisão e fortalecer a gestão penal no município.
O projeto também inclui a estruturação do Patronato e Escritório Social de Porto Velho, unidades voltadas ao acompanhamento de pessoas em processo de reintegração à sociedade, além de apoio a egressos do sistema prisional.
Outro ponto previsto é o reforço ao Centro de Reintegração Social de Ariquemes, que receberá investimentos para ampliar ações direcionadas à população privada de liberdade e aos egressos do sistema penitenciário.
Além disso, os recursos contemplam iniciativas de inteligência penitenciária, modernização de sistemas de videoconferência para audiências judiciais e visitas virtuais, capacitação de servidores e fortalecimento das atividades de execução penal no estado.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, parte dos convênios que originaram os recursos já foi encerrada, exigindo a devolução de valores à União dentro dos prazos legais. Outros projetos seguem em execução e necessitam de adequação orçamentária para garantir continuidade.
Com a aprovação da matéria, o Governo de Rondônia fica autorizado a realizar os ajustes financeiros necessários para manter as ações em andamento e ampliar a eficiência dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
A medida reforça a estratégia estadual de modernização do sistema penitenciário e consolida investimentos em políticas de ressocialização, segurança pública e gestão prisional em Rondônia.
Fonte: Secom
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