Porto Velho, RO — O vereador Marcos Combate (Avante) protocolou nesta segunda-feira (4) um pedido de impeachment contra o prefeito Léo Moraes (Podemos), na Câmara Municipal de Porto Velho, por suposto desvio de recursos públicos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
De acordo com a denúncia, cerca de R$ 330.624,00 teriam sido remanejados por meio de decretos publicados entre os dias 29 e 30 de abril para áreas como cultura, urbanização e eventos esportivos, sem relação direta com políticas voltadas à infância.
Os valores foram destinados à Fundação Cultural (Funcultural), à Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur) e à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel), o que, segundo o vereador, contraria a finalidade legal do fundo.
“Recursos públicos destinados às crianças e adolescentes não podem ser convertidos, por ato unilateral do administrador, em fonte genérica de financiamento estatal”, diz trecho da denúncia apresentada.
Falta de aprovação do conselho
A representação também aponta que não houve aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos do FMDCA.
Segundo o vereador, foi solicitado ao conselho o envio de documentos como atas e resoluções referentes ao exercício de 2026, mas até o momento não houve retorno.
Possíveis infrações
A denúncia se baseia no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata de infrações político-administrativas. Entre os pontos citados estão a possível violação de normas legais relacionadas à proteção da infância e o suposto uso indevido de recursos vinculados.
Entre as legislações mencionadas estão o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas do Conanda, além de legislação municipal que rege o fundo.
Tramitação
O pedido agora deve ser analisado pela Câmara Municipal de Porto Velho, que decidirá sobre o prosseguimento do processo, conforme os trâmites legais.
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