Porto Velho, RO — A Câmara Municipal de Porto Velho decidiu arquivar o pedido de impeachment apresentado contra o prefeito Léo Moraes (PODEMOS), após análise jurídica da Procuradoria da Casa.
O documento técnico concluiu que não existem elementos suficientes que caracterizem crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo municipal.
O pedido havia sido protocolado pelo vereador de oposição Marcos Combate (AVANTE), que apontava supostas irregularidades administrativas na gestão municipal.
Entretanto, segundo o parecer jurídico, as denúncias apresentadas não se enquadram nas hipóteses previstas em lei para abertura de um processo de impeachment.
De acordo com a Procuradoria da Câmara, o pedido não apresentou provas consistentes nem indícios suficientes capazes de justificar a instauração do rito processual contra o prefeito.
O parecer destacou ainda que, para o avanço do processo, seria necessária a comprovação de atos configurados como infrações político-administrativas, conhecidas como crimes de responsabilidade.
Entre os exemplos previstos na legislação estão atos como desvio de verbas públicas, atentado contra o orçamento, descumprimento de decisões judiciais e condutas incompatíveis com a dignidade do cargo.
Após a decisão pelo arquivamento, o vereador Marcos Combate afirmou que pretende recorrer da medida.
“Vamos continuar fiscalizando e buscando as instâncias cabíveis. Não concordamos com o parecer”, declarou o parlamentar.
Já a equipe jurídica do prefeito Léo Moraes afirmou que o arquivamento confirma a inexistência de irregularidades.
“O parecer jurídico confirma o que sempre dissemos: não há qualquer irregularidade que justifique um impeachment. O pedido era infundado e de cunho político”, declarou um assessor da gestão municipal.
Com o arquivamento na Câmara Municipal, o pedido não seguirá para as próximas etapas processuais. Caso a oposição deseje insistir na tentativa de afastamento do prefeito, será necessário apresentar novos fatos e provas ou recorrer ao Poder Judiciário.
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