Porto Velho, RO — As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional passarão a emitir notas fiscais de serviço exclusivamente por meio de um sistema único nacional a partir de 1º de setembro.
A medida, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estabelece o uso obrigatório do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas municipais atualmente utilizados.
O objetivo é promover a padronização da emissão de notas fiscais, reduzir a burocracia e garantir maior integração de dados entre União, estados e municípios.
Padronização nacional
Com a nova regra, todas as empresas do regime utilizarão o mesmo ambiente digital, independentemente da cidade onde atuam, eliminando diferenças entre sistemas locais.
A mudança integra um processo mais amplo de modernização e digitalização do sistema tributário brasileiro.
Quem será afetado
A obrigatoriedade atinge diferentes perfis de empresas, incluindo:
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no regime.
Empresas com pedido de adesão ao Simples Nacional ainda em análise.
Negócios com pendências administrativas, desde que possam ser enquadrados no regime.
Prestadores de serviços em geral, exceto aqueles que atuam com mercadorias sujeitas ao ICMS, que continuam sob regras estaduais.
Benefícios para empresas
Segundo o governo, a principal vantagem será a redução da carga burocrática, especialmente para empresas que prestam serviços em diferentes municípios.
Com a padronização, a nota fiscal terá validade em todo o território nacional, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
A emissão poderá ser feita por meio de portal online ou integração via APIs, permitindo que sistemas internos das empresas se conectem diretamente ao ambiente do Fisco.
A medida também amplia o controle fiscal e a organização das informações tributárias, tornando o sistema mais eficiente e transparente.
Fonte: Agência Brasil
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