Benefício atende famílias de baixa renda e grupos históricos mediante comprovação anual - Foto: José Carlos

Porto Velho, RO — Contribuintes de Porto Velho podem solicitar a isenção do IPTU até o final do ano, desde que atendam aos critérios sociais e históricos estabelecidos em lei.

O benefício é destinado principalmente a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e beneficiárias do Bolsa Família, além de grupos históricos com direito garantido.

Quem pode solicitar

Entre os critérios para famílias de baixa renda estão:

• Situação de extrema pobreza, com renda de até R$ 50 por pessoa;

• Situação de pobreza, com renda de até R$ 100 por pessoa, desde que haja gestantes, pessoas com deficiência, mães com bebês de até seis meses, crianças de até 12 anos ou adolescentes de até 15 anos.

Nesses casos, é necessário procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para validação das informações.

Após aprovação, o benefício garante isenção do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), sem custo para abertura do processo.

Grupos históricos

Também têm direito à solicitação soldados da borracha, ferroviários da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), além de cônjuges e viúvas.

Nesses casos, a isenção é válida apenas para o imóvel de moradia e não inclui a TRSD, que continua sendo cobrada.

Renovação obrigatória


A isenção não é automática e deve ser solicitada todos os anos, mesmo por quem já recebeu o benefício anteriormente.

O processo exige apresentação de documentos, como:

• Comprovante do CadÚnico;

• Documentos pessoais (RG e CPF);

• Comprovante de residência;

• Documentação específica para grupos históricos.

Importância do benefício

Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, a medida garante acesso ao benefício para quem realmente precisa, mantendo o equilíbrio das contas públicas.


“A isenção é um direito previsto em lei, mas exige atenção aos critérios e à renovação anual”, destacou.

O IPTU é fundamental para financiar serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e limpeza urbana, sendo a isenção uma forma de proteção social sem comprometer a arrecadação.

Fonte: Secom