Nova regulamentação estabelece controle sobre encargos e amplia fiscalização no crédito para trabalhadores - © Marcello Casal JrAgência Brasil

Porto Velho, RO — O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nova resolução que estabelece regras mais rígidas para o crédito consignado, com o objetivo de reduzir abusos na cobrança de juros e tarifas. A medida já está em vigor.

A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Pela nova regra, o Custo Efetivo Total (CET) não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada.

Na prática, isso significa que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês, incluindo todas as taxas e encargos.

Diferentemente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui teto de juros, a nova regra cria um sistema de monitoramento contínuo, atendendo a uma demanda do setor bancário.

O que muda na prática

O crédito consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário, o que reduz riscos para os bancos. No caso de trabalhadores CLT, o empréstimo pode ter como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Apesar da segurança, o governo identificou práticas abusivas, como a inclusão de tarifas ocultas que elevavam o custo final do crédito.

Com a nova norma, passam a ser permitidos apenas quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista, desde que autorizado pelo cliente.

Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito e tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares.

Controle e fiscalização

A resolução não fixa um teto absoluto, mas cria um modelo de acompanhamento com base na média das taxas praticadas no mercado, acrescida de um desvio padrão.

Esse monitoramento será realizado a cada três meses, com dados da Dataprev. Instituições que cobrarem valores considerados abusivos poderão sofrer sanções e até suspensão da oferta de crédito consignado.

Impacto no Crédito do Trabalhador

A medida afeta diretamente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais com carteira assinada.

Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores, sendo R$ 91 bilhões em novos contratos.

Mesmo com a expansão, os juros ainda são considerados elevados, variando entre 1,63% e 6,87% ao mês, com custo médio de 4,48% mensais.

Endividamento em alta

A nova regra surge em um cenário de alto endividamento das famílias brasileiras. Dados recentes indicam que cerca de 49,7% da renda está comprometida com dívidas, enquanto mais de 80% das famílias estão endividadas.

Especialistas alertam que o uso frequente do crédito pode agravar a inadimplência, especialmente entre trabalhadores de baixa renda, mesmo em modalidades consideradas mais seguras.

Orientação ao consumidor

Diante desse cenário, a recomendação é que o trabalhador compare diferentes ofertas antes de contratar e avalie o custo total do empréstimo.

A nova regulamentação busca ampliar a transparência e evitar cobranças ocultas, permitindo que o consumidor compreenda com clareza quanto realmente irá pagar pelo crédito.

Fonte: Agência Brasil