Porto Velho, RO — A efetividade do chamado ECA Digital, marco normativo voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, depende de uma mudança cultural na sociedade. A avaliação foi apresentada durante debate do Conselho de Comunicação Social, realizado na segunda-feira (6).
A Lei nº 15.211/2025, recentemente sancionada, estabelece diretrizes para ampliar a segurança no ambiente digital, distribuindo responsabilidades entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado. A regulamentação já começou a ser estruturada, incluindo o Decreto nº 12.880/2026, que prevê implementação progressiva das medidas.
Mudança além da legislação
Durante o debate, a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mielli, destacou que a nova legislação vai além de normas jurídicas. Segundo ela, o ECA Digital exige uma transformação na forma como a sociedade lida com o ambiente virtual.
A especialista ressaltou que, diferentemente de outras leis, sua efetividade depende do engajamento coletivo e da adaptação gradual dos diversos setores envolvidos.
Regulação e liberdade de expressão
O representante da Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená, destacou a importância de garantir o devido processo na moderação de conteúdos pelas plataformas digitais.
Segundo ele, mecanismos de revisão são fundamentais para evitar remoções indevidas de conteúdo ou bloqueios arbitrários de contas, preservando a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Outro ponto abordado foi a distinção entre aferição de idade e identificação do usuário, defendendo que as plataformas verifiquem apenas a faixa etária, sem coletar dados pessoais desnecessários.
Abordagem baseada em riscos
A diretora do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, explicou que o ECA Digital adota uma abordagem baseada em riscos, na qual as obrigações variam conforme o potencial de dano das ferramentas.
O modelo prioriza medidas proporcionais e efetivas, focadas na proteção dos usuários mais vulneráveis.
Desafios sociais e desigualdade
A representante do Instituto Alana, Maria Mello, alertou que vulnerabilidades existentes no mundo offline tendem a se intensificar no ambiente digital.
O debate também abordou o uso compartilhado de dispositivos, realidade comum em famílias de menor renda. O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, afirmou que cerca de um em cada cinco celulares no país é compartilhado, ampliando os desafios de proteção.
Além disso, a legislação passou a exigir a vinculação de contas de crianças a responsáveis legais, como forma de reforçar a segurança online.
Próximos passos
Os participantes concordaram que o ECA Digital representa um avanço importante, mas destacaram que sua efetividade dependerá da articulação entre poder público, empresas e sociedade.
A reunião foi coordenada pela vice-presidente do conselho, Angela Cignachi.
Fonte: Agência Senado
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