Proposta aprovada em primeiro turno destina 1% da receita corrente líquida ao Sistema Único de Assistência Social

Porto Velho, RO — A deputada federal Sílvia Cristina foi uma das 464 parlamentares que votaram favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que prevê a destinação de 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Segundo a parlamentar, a proposta representa um avanço no fortalecimento das políticas públicas voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade.

“É mais ação efetiva garantida, mais recursos para programas sociais que garantem comida na mesa de famílias carentes, o custeio de entidades que desenvolvem trabalhos sociais e outras ações que impactam diretamente quem mais precisa. Por isso, votei a favor e sigo defendendo a aprovação da matéria”, afirmou.

A votação em primeiro turno ocorreu nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados, registrando apenas 16 votos contrários. A proposta ainda precisa passar por segunda votação na Câmara antes de seguir para análise no Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.

A PEC é de autoria do ex-deputado federal Danilo Cabral (PE) e estabelece uma transição gradual para a aplicação dos recursos destinados ao SUAS.

De acordo com o texto, a União passará a direcionar 1% da receita corrente líquida ao sistema apenas a partir do quarto ano após a publicação da emenda constitucional.

No período de transição, os percentuais serão aplicados de forma progressiva: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro ano.

No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a aplicação mínima de 1% da receita corrente líquida deverá ocorrer de forma adicional aos recursos transferidos pela União.

Limitações no uso dos recursos

A proposta também estabelece que os recursos vinculados ao SUAS não poderão ser utilizados para o pagamento de programas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários destinados à redução da vulnerabilidade socioeconômica.

Com isso, o objetivo é garantir que os valores sejam aplicados diretamente em serviços, programas e estruturas da assistência social, fortalecendo a rede de proteção voltada às famílias em situação de risco e vulnerabilidade.

Fonte: Assessoria, com informações da Agência Câmara de Notícias