Porto Velho, RO — O deputado federal Lúcio Mosquini ganhou destaque ao liderar a discussão sobre as penalidades aplicadas no sistema de pedágio eletrônico free flow, após protocolar o Projeto de Lei nº 1.678/2026, que propõe o fim das multas por evasão nesse modelo.
A proposta não prevê o fim da cobrança do pedágio, mas sim a retirada da multa de trânsito e dos pontos na CNH quando o pagamento não é realizado, tratando o caso como uma dívida de natureza civil.
Atualmente, a evasão de pedágio é considerada infração grave, gerando penalidades financeiras e administrativas aos condutores.
A iniciativa ganhou força no cenário nacional e, diante da pressão política, o Governo Federal anunciou a suspensão de aproximadamente 3,4 milhões de multas aplicadas no sistema em todo o país.
Segundo Mosquini, a penalidade atual é desproporcional, principalmente porque muitos motoristas ainda não têm clareza sobre o funcionamento da cobrança no modelo eletrônico, que ocorre posteriormente e de forma digital.
O parlamentar defende que o não pagamento do pedágio seja tratado sem aplicação de multa, pontos na carteira ou outras penalidades administrativas, reforçando a necessidade de ajustes no sistema.
A decisão do governo amplia o debate sobre a modernização do modelo de cobrança e a adequação das regras para os usuários das rodovias.
Com o tema em evidência, a expectativa é de que o projeto avance no Congresso Nacional, trazendo uma solução definitiva para milhões de motoristas em todo o Brasil.
Fonte: Assessoria/Parlamentar
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