Porto Velho, RO — A vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que torna obrigatória a residência dos servidores públicos municipais em Porto Velho. A proposta altera a Lei Complementar nº 385/2010, incluindo como dever funcional a moradia na capital rondoniense.
O texto estabelece exceções específicas, como casos de designação formal para atuar fora do município, licenças previstas em lei e situações excepcionais autorizadas por interesse público. O descumprimento da regra, sem justificativa legal, poderá ser enquadrado como infração funcional.
Servidores que atualmente residem fora da cidade terão prazo de 180 dias para se adequar à norma, caso a lei seja aprovada e publicada.
Defesa da economia local
Durante discurso na tribuna, Sofia Andrade criticou a prática de home office sem justificativa formal e defendeu que a medida fortalece a economia da capital.
“Pessoas que trabalham no município recebem do pagador de imposto de Porto Velho e moram fora. Não pagam aluguel aqui, não compram casa aqui, o filho não estuda aqui, não gastam combustível aqui, não consomem no comércio local”, afirmou.
Fundamentação jurídica
A vereadora citou o artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública, e mencionou decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 90), que reconhece a constitucionalidade da exigência de residência para servidores, desde que não haja restrição desproporcional ao direito de locomoção.
Segundo Sofia Andrade, o debate sobre o projeto permanece aberto para emendas e contribuições dos parlamentares, com o objetivo de aperfeiçoar o texto antes da votação em plenário.
Fonte: Agência Brasil
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