Porto Velho, RO — A emissão e regularização de títulos de eleitor para presos provisórios e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas será realizada em Rondônia por meio da edição especial do projeto “Registre-se Eleitoral”, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada à documentação de pessoas em situação de vulnerabilidade.
No estado, a ação ocorrerá entre os dias 16 e 20 de março, dentro do programa Pena Justa, supervisionado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF).
Durante a iniciativa, servidoras e servidores dos tribunais regionais eleitorais irão levar equipamentos diretamente às unidades selecionadas dos sistemas penal e socioeducativo, evitando a necessidade de deslocamento das pessoas custodiadas.
Além da emissão e regularização do documento, a programação inclui ações de conscientização, com palestras e distribuição de materiais informativos sobre a importância do título de eleitor e do exercício do direito ao voto.
Sensibilização nas unidades prisionais
Desde a última quarta-feira (11), estão sendo realizadas ações pedagógicas nas unidades prisionais de Rondônia, com o objetivo de orientar os custodiados sobre o direito ao voto e a importância da participação no processo democrático.
Após as palestras, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) realiza consultas entre os custodiados interessados em emitir ou regularizar o documento, permitindo ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) identificar a quantidade de atendimentos necessários.
Rondônia como estado piloto
A etapa de emissão e regularização dos títulos terá início no dia 16 de março, com Rondônia sendo escolhido como estado piloto da iniciativa.
A ação contará com a presença de Martina Hummes Bitencourt, representante da Área de Documentação e Identificação Civil (ADIC) do programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Quem pode votar
De acordo com a legislação brasileira, presos provisórios — aqueles que ainda não foram julgados ou condenados — não perdem os direitos políticos e podem participar das eleições.
Da mesma forma, adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas também mantêm o direito ao voto, podendo participar do processo eleitoral a partir dos 16 anos.
A ação integra a meta do Plano Pena Justa, que prevê a emissão de documentação civil básica para pessoas privadas de liberdade, incluindo certidão de nascimento, RG, CPF, título de eleitor, RNM e carteira de trabalho.
O programa também considera as necessidades de grupos específicos, como pessoas trans e travestis, migrantes, indígenas, quilombolas e integrantes de comunidades tradicionais.
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