Porto Velho, RO — Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou ECA Digital, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online em todo o Brasil.
A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o contexto digital, impondo normas mais rígidas sobre segurança de dados, privacidade e combate à exploração infantil.
O nome “Lei Felca” ganhou força após repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira (Felca), que expôs casos de sexualização precoce de menores na internet. Situações graves envolvendo exploração digital reforçaram a necessidade da nova legislação.
Principais mudanças da nova lei
A norma amplia o alcance do ECA e estabelece obrigações para redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de streaming.
Entre os principais pontos estão:
Verificação de idade e supervisão parental — Plataformas deverão adotar mecanismos para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios. Contas de usuários com menos de 16 anos precisarão estar vinculadas a responsáveis legais.
Proibição de loot boxes — Sistemas de recompensas aleatórias em jogos, semelhantes a jogos de azar, ficam proibidos para menores.
Transparência em microtransações — Compras dentro de jogos e aplicativos deverão apresentar informações claras sobre valores e produtos adquiridos.
Fim da publicidade direcionada — Empresas não poderão coletar dados ou direcionar anúncios personalizados para crianças e adolescentes.
Combate a conteúdos nocivos — Plataformas terão obrigação de notificar autoridades sobre conteúdos como exploração sexual, cyberbullying, discurso de ódio e desafios perigosos.
Responsabilização de pais e empresas — A lei prevê responsabilidade compartilhada em casos de exposição de menores a conteúdos prejudiciais.
Restrição a recursos viciantes — Ferramentas como rolagem infinita serão proibidas para usuários menores de idade.
Aplicação ampla — A legislação vale para qualquer serviço digital acessado no Brasil, incluindo plataformas internacionais.
Punições previstas
Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer advertências, multas e até suspensão temporária das atividades. As penalidades podem chegar a 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões, dependendo do caso.
Além disso, situações envolvendo crimes contra menores continuam sujeitas às penalidades previstas no Código Penal.
Impacto da nova legislação
A entrada em vigor do ECA Digital representa uma mudança significativa na forma como crianças e adolescentes utilizam a internet, estabelecendo padrões mais rigorosos de proteção e incentivando práticas de uso seguro e responsável das tecnologias.
Especialistas avaliam que a nova lei coloca o Brasil em destaque internacional ao criar regras mais robustas para proteção digital infantil, alinhadas às melhores práticas globais.
Fonte: tecmundo
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