Porto Velho, RO — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), um decreto que regulamenta o ECA Digital, estabelecendo novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.
A medida impõe obrigações para redes sociais, aplicativos e jogos, que passam a adotar mecanismos mais rígidos de controle, segurança e proteção de dados para usuários menores de 18 anos.
Fim de recursos considerados viciantes
Entre as principais mudanças, está a proibição de ferramentas que incentivam o uso excessivo das plataformas por menores, como:
Rolagem infinita de conteúdos (feed infinito);
Reprodução automática de vídeos (autoplay);
Sistemas de recompensa baseados no tempo de uso;
Notificações que estimulam permanência contínua.
Segundo o governo, o objetivo é reduzir o tempo excessivo de exposição e os impactos negativos na saúde mental e comportamento de crianças e adolescentes.
Controle de dados e verificação de idade
O decreto também restringe o uso de dados pessoais de menores, proibindo o compartilhamento indiscriminado e limitando o rastreamento de navegação.
As plataformas deverão implementar mecanismos eficazes de verificação de idade, especialmente para conteúdos sensíveis, como apostas, álcool e material adulto.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda definirá o cronograma de adaptação das empresas.
Regras para influenciadores mirins
O decreto estabelece ainda que conteúdos envolvendo menores de idade, quando monetizados ou impulsionados, deverão ter autorização judicial prévia.
A medida busca coibir a exploração da imagem de crianças e adolescentes na internet.
Combate a crimes digitais
Outra iniciativa prevista é a criação de um centro nacional ligado à Polícia Federal, responsável por concentrar denúncias de crimes digitais contra menores.
O objetivo é intensificar o combate a práticas como exploração sexual, cyberbullying e incitação à violência.
Avanço na proteção digital
Segundo o governo, a regulamentação coloca o Brasil entre os países com regras mais avançadas na proteção digital infantojuvenil.
A expectativa é que as novas normas promovam mais segurança, controle e responsabilidade no uso da internet por crianças e adolescentes.
Fonte: News Rondônia
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