Decreto estadual estabelece redução da base de cálculo do imposto nas operações interestaduais de gado bovino destinado ao abate.

Porto Velho, RO — O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), instituiu novos benefícios tributários voltados à atividade pecuária com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva da carne, estimular a economia e ampliar a competitividade do setor no mercado nacional e internacional.

O Decreto nº 31.305, de 2 de março de 2026, acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS de Rondônia (RICMS/RO) e estabelece a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saída interestadual de gado bovino para abate.

A medida, fundamentada no Convênio ICMS nº 177/2025, prevê redução de 66,67% do imposto incidente nas operações realizadas por produtor rural pessoa física com destino aos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.

Com a mudança, a carga tributária efetiva passa a ser equivalente à aplicação de 4% sobre o valor da operação.

Fortalecimento da pecuária

A iniciativa busca tornar a pecuária rondoniense mais competitiva no mercado nacional, além de estimular a comercialização do rebanho bovino e fortalecer toda a cadeia produtiva da carne no estado.

Para usufruir do benefício fiscal, o contribuinte deverá recolher 1% do valor do benefício ao Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal (FESA-RO), por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).

O comprovante de pagamento deverá acompanhar a nota fiscal durante o transporte da mercadoria.

O governador Marcos Rocha destacou que a medida representa um avanço estratégico para o setor agropecuário.

“Estamos adotando políticas fiscais responsáveis e inteligentes, que fortalecem a produção local, geram emprego, renda e garantem mais competitividade à carne produzida em Rondônia, sempre com foco no desenvolvimento sustentável do nosso estado”, afirmou.

Benefício tem prazo determinado

O decreto também estabelece critérios para a vigência do benefício fiscal.

A aplicação da medida será encerrada no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar 500 mil cabeças de gado bovino, ou até 30 de junho de 2026, o que ocorrer primeiro.

O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, destacou que a proposta foi construída com base em análise técnica e alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Esse trabalho contou com a atuação da Sefin na construção da proposta em conformidade com o convênio do Confaz, garantindo segurança jurídica e criando condições para fortalecer a atividade pecuária e o desenvolvimento econômico de Rondônia”, ressaltou.

Fonte: Secom